HC 779693 - DECISAO

HC 779693 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; além disso, os elementos fático-probatórios (depoimentos dos policiais, formas de embalo, movimentação e antecedentes do paciente) são idôneos para manter a subsunção ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impedindo a desclassificação para o art. 28 no âmbito do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício
Outcome
Impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido); liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Crime

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta é típica de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento da impetração de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; além disso, os elementos fático-probatórios (depoimentos dos policiais, formas de embalo, movimentação e antecedentes do paciente) são idôneos para manter a subsunção ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impedindo a desclassificação para o art. 28 no âmbito do writ.

Court Disposition

Impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento da impetração