HC 859557 - DECISAO

HC 859557 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos (diálogos, substancial quantidade e variedade de drogas, petrechos para separação e preparo, anotações contábeis), a conclusão de dedicação habitual do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, persistem os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: TIAGO GUIMARAES BOTELHO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Inicial, Delação Premiada (art. 41
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Inicial Delação Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

TIAGO GUIMARAES BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e dos petrechos na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos (diálogos, substancial quantidade e variedade de drogas, petrechos para separação e preparo, anotações contábeis), a conclusão de dedicação habitual do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, persistem os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus