RHC 191615 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para exame definitivo das nulidades apontadas, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CAIO FARIAS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Virtude De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Atuação De Guarda Municipal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Atuação De Guarda Municipal Prisão Preventiva

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Parties

CAIO FARIAS ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Virtude De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  2. 2 Ilicitude da atuação da Guarda Municipal e validade da busca pessoal realizada por agentes municipais
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para exame definitivo das nulidades apontadas, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Deferida a liminar para determinar a soltura do recorrente.
  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.