AREsp 2473238 - DECISAO

AREsp 2473238 - DECISAO

O agravo foi reputado prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial já foram integralmente examinadas por esta Corte nos autos do Habeas Corpus n. 792.243/PR, tendo-se decidido pela licitude da busca pessoal em razão da coleta progressiva de elementos corroborando a denúncia anônima e pela existência de prova de materialidade (aproximadamente 20kg de maconha) e autoria, de modo que não há interesse recursal no presente recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO ELIAS TISSOT NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Apreciação Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Recurso Especial, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Recurso Especial Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CAIO ELIAS TISSOT NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apreciação Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e utilização das provas dela decorrentes
  2. 2 alegada violação dos artigos 157, 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial por matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi reputado prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial já foram integralmente examinadas por esta Corte nos autos do Habeas Corpus n. 792.243/PR, tendo-se decidido pela licitude da busca pessoal em razão da coleta progressiva de elementos corroborando a denúncia anônima e pela existência de prova de materialidade (aproximadamente 20kg de maconha) e autoria, de modo que não há interesse recursal no presente recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Intimem-se.