HC 849866 - DECISAO

HC 849866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto às matérias de mérito, não se conhece a questão da confissão por supressão de instância; a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º em relação a Michael foi mantida em face de fundamentação baseada em elementos probatórios que indicam dedicação ao tráfico (o que exigiria reexame de provas), ao passo que a aplicação da fração de 1/6 à paciente Kelly foi considerada adequada em razão da quantidade e variedade da droga apreendida; o regime prisional foi fixado em conformidade com o art.33 do Código Penal.

Parties
Paciente: MICHAEL TRINDADE GONÇALVES; Paciente: KELLY CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MICHAEL TRINDADE GONÇALVES

Paciente

KELLY CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto às matérias de mérito, não se conhece a questão da confissão por supressão de instância; a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º em relação a Michael foi mantida em face de fundamentação baseada em elementos probatórios que indicam dedicação ao tráfico (o que exigiria reexame de provas), ao passo que a aplicação da fração de 1/6 à paciente Kelly foi considerada adequada em razão da quantidade e variedade da droga apreendida; o regime prisional foi fixado em conformidade com o art.33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.