HC 833903 - ACORDAO

HC 833903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a jurisprudência do STJ admite o aumento da pena-base com base na natureza e quantidade/diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), o tribunal a quo apontou elementos concretos (apreensão de cocaína e crack e quantia em dinheiro próxima de R$14.000,00) indicando que os réus não eram pequenos traficantes, e o reexame dos fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME JUNIOR DA CUNHA DE SOUZA; Agravante: MATHEUS MASASHI DO NASCIMENTO TANAKA; Corréu: LUCAS DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: FERNANDO LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME JUNIOR DA CUNHA DE SOUZA

Agravante

MATHEUS MASASHI DO NASCIMENTO TANAKA

Agravante

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Corréu

FERNANDO LIMA DE FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade/diversidade das drogas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a jurisprudência do STJ admite o aumento da pena-base com base na natureza e quantidade/diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), o tribunal a quo apontou elementos concretos (apreensão de cocaína e crack e quantia em dinheiro próxima de R$14.000,00) indicando que os réus não eram pequenos traficantes, e o reexame dos fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal) e redimensionar as penas para 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.