HC 872877 - DECISAO

HC 872877 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para corrigir a dosimetria que, embora pudesse ser agravada pela elevada quantidade e diversidade de drogas, utilizou-se indevidamente do mesmo fundamento (dedicação ao tráfico) tanto para afastar a minorante do art.33, §4º quanto para majorar a pena-base, configurando bis in idem e extrapolando parâmetros jurisprudenciais. Procedeu-se nova dosimetria elevando a pena-base em fração de 1/6 pela quantidade de drogas, aplicaram-se as reduções já reconhecidas (menoridade relativa e confissão), obtendo-se pena definitiva de 4 anos e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 404 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME FONTELA CHAGAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME FONTELA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para corrigir a dosimetria que, embora pudesse ser agravada pela elevada quantidade e diversidade de drogas, utilizou-se indevidamente do mesmo fundamento (dedicação ao tráfico) tanto para afastar a minorante do art.33, §4º quanto para majorar a pena-base, configurando bis in idem e extrapolando parâmetros jurisprudenciais. Procedeu-se nova dosimetria elevando a pena-base em fração de 1/6 pela quantidade de drogas, aplicaram-se as reduções já reconhecidas (menoridade relativa e confissão), obtendo-se pena definitiva de 4 anos e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 404 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzida a pena para 4 anos e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 404 dias-multa.
  • Comunique-se.