HC 893054 - DECISAO

HC 893054 - DECISAO

Os fundamentos aduzidos pelo acórdão de origem não foram idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; diante das circunstâncias probatórias e da quantidade de entorpecentes, aplica-se o redutor no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos na execução penal quando atendidos os requisitos legais.

Parties
Apelante/paciente: Larissa Cristina Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Substituição Da Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substituição Da Pena (art.44 Cp)

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Parties

Larissa Cristina Franco

Apelante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Ilegalidade das provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os fundamentos aduzidos pelo acórdão de origem não foram idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; diante das circunstâncias probatórias e da quantidade de entorpecentes, aplica-se o redutor no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos na execução penal quando atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa.