HC 851561 - ACORDAO

HC 851561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, mormente quando as instâncias de origem fundamentaram a condenação com elementos suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: JEFERSON RICARDO DIAS GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Art. 28 Da Lei De Drogas, Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Art. 28 Da Lei De Drogas Reexame Fático Probatório Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

JEFERSON RICARDO DIAS GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, mormente quando as instâncias de origem fundamentaram a condenação com elementos suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.