HC 893688 - DECISAO

HC 893688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já apreciada e por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para eventual aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, providência vedada na via estreita do writ em razão da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NABUCO MEYER DE BARROS LOUREIRO; Corréu: ILIDIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ALEXANDRE NABUCO MEYER DE BARROS LOUREIRO

Paciente

ILIDIO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já apreciada e por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para eventual aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, providência vedada na via estreita do writ em razão da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.