HC 773535 - DECISAO

HC 773535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a Corte de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação máxima do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; como quantidade e natureza das substâncias já foram devidamente sopesadas e não há circunstâncias excepcionais devidamente documentadas que justifiquem fração menor, impõe-se a redução máxima de 2/3, ajustando-se a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 168 dias-multa.

Parties
Paciente: Maxsuel Félix da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

Maxsuel Félix da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas podem fundamentar a negativa de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas justificam a aplicação de fração menor do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a Corte de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação máxima do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; como quantidade e natureza das substâncias já foram devidamente sopesadas e não há circunstâncias excepcionais devidamente documentadas que justifiquem fração menor, impõe-se a redução máxima de 2/3, ajustando-se a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 168 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto