HC 893262 - DECISAO

HC 893262 - DECISAO

O fundamento adotado pelo Tribunal de origem (quantidade/natureza das drogas e localidade) é insuficiente para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição no patamar de 1/3, determinando nova dosimetria e verificação do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: SAVIO MARCOS COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500186-60.2022.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAVIO MARCOS COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500186-60.2022.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração do redutor (1/3) em razão do uso da quantidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O fundamento adotado pelo Tribunal de origem (quantidade/natureza das drogas e localidade) é insuficiente para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição no patamar de 1/3, determinando nova dosimetria e verificação do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3.

Orders

  • Determinar que o Juiz de 1ª Instância proceda novo cálculo da pena e verifique o regime inicial de cumprimento da pena.
  • Cabe ao Juízo da execução verificar as possíveis benesses advindas do período de cárcere já cumprido.