AREsp 2414894 - DECISAO

AREsp 2414894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova suficiente e inequívoca de que as drogas apreendidas pertenciam aos acusados, de modo que prevalece a presunção de inocência e o ônus probatório do Ministério Público não foi cumprido; por tratar-se de reavaliação jurídica de fatos incontroversos e da fundamentação das instâncias, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver os réus dos crimes imputados.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO SODRE DOS SANTOS; Agravante: WILLIANS SODRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo Para Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; réus absolvidos dos crimes imputados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei De Drogas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Presunção De Inocência Reexame De Provas Aplicação Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO SODRE DOS SANTOS

Agravante

WILLIANS SODRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo Para Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que o inadmitiu
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova suficiente e inequívoca de que as drogas apreendidas pertenciam aos acusados, de modo que prevalece a presunção de inocência e o ônus probatório do Ministério Público não foi cumprido; por tratar-se de reavaliação jurídica de fatos incontroversos e da fundamentação das instâncias, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver os réus dos crimes imputados.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; réus absolvidos dos crimes imputados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial, absolvendo os réus dos crimes imputados.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos.