AREsp 2386969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, soberana na valoração da prova, concluiu pela existência de divisão de tarefas e de elementos suficientes (imagens, contrato de locação, mensagens e apreensão de droga) para condenação por tráfico e associação para o tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a associação exige demonstração de estabilidade e permanência (Súmula 83/STJ); e a insurgência quanto à dosimetria não indicou os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS; Recorrente: ROBYNSON SALVADOR DA SILVA; Corréu: ADEMIR AURELIANO POQUIVIQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS

Recorrente

ROBYNSON SALVADOR DA SILVA

Recorrente

ADEMIR AURELIANO POQUIVIQUI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por ausência de provas
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, soberana na valoração da prova, concluiu pela existência de divisão de tarefas e de elementos suficientes (imagens, contrato de locação, mensagens e apreensão de droga) para condenação por tráfico e associação para o tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a associação exige demonstração de estabilidade e permanência (Súmula 83/STJ); e a insurgência quanto à dosimetria não indicou os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial por óbice de reexame fático-probatório