AREsp 2261345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a sentença e o acórdão expediram fundamentação válida acerca da materialidade e autoria, e a dosimetria observou a possibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ, de utilizar a quantidade e a variedade das drogas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, quando tais elementos não tenham sido utilizados para majorar a pena-base.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Dosimetria Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força do enunciado nº 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base ou para modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, desde que não utilizada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Validade da materialidade e autoria das infrações de tráfico de drogas e posse ilegal de munições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a sentença e o acórdão expediram fundamentação válida acerca da materialidade e autoria, e a dosimetria observou a possibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ, de utilizar a quantidade e a variedade das drogas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, quando tais elementos não tenham sido utilizados para majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.