HC 884210 - DECISAO

HC 884210 - DECISAO

Como o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, o STJ não pode conhecê-lo sem provocar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ITALO RIAN GAMA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: MARIA EDUARDA GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

ITALO RIAN GAMA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MARIA EDUARDA GONÇALVES PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus (art. 580 do CPP) não apreciado pelo tribunal a quo
  2. 2 Supressão de instância ao analisar pedido de extensão em sede de STJ

Ratio Decidendi

Como o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, o STJ não pode conhecê-lo sem provocar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.