HC 875726 - DECISAO

HC 875726 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos da privilegiadora do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e a quantidade apreendida (aproximadamente 7,3 g de cocaína) deve ser considerada ínfima para impedir a aplicação da minorante em seu grau máximo; diante da flagrante ilegalidade na fração aplicada na dosimetria, impõe-se a redução da pena no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Parties
Paciente: KAIQUE SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º no grau máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º

Case Brief

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Parties

KAIQUE SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria penal em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 7,3 g) para fins da privilegiadora

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos da privilegiadora do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e a quantidade apreendida (aproximadamente 7,3 g de cocaína) deve ser considerada ínfima para impedir a aplicação da minorante em seu grau máximo; diante da flagrante ilegalidade na fração aplicada na dosimetria, impõe-se a redução da pena no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º no grau máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão