HC 809964 - DECISAO

HC 809964 - DECISAO

A Corte aplicou o entendimento pacificado no REsp 1.977.027/PR de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei de Drogas; constatou que os fundamentos do acórdão de origem (processo pendente, liberdade provisória anterior e posterior prisão em flagrante, e confissão) não eram idôneos para impedir a incidência da minorante, razão pela qual concedeu a ordem, aplicou o redutor de 2/3 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso e circunstâncias dos autos autorizam afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se a condenação sem trânsito em julgado por delito semelhante e outros elementos são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas e impedir a minorante

Ratio Decidendi

A Corte aplicou o entendimento pacificado no REsp 1.977.027/PR de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei de Drogas; constatou que os fundamentos do acórdão de origem (processo pendente, liberdade provisória anterior e posterior prisão em flagrante, e confissão) não eram idôneos para impedir a incidência da minorante, razão pela qual concedeu a ordem, aplicou o redutor de 2/3 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão