REsp 2105483 - DECISAO

REsp 2105483 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida (1,5 g de K4, 25B-NBOH) não é significativa e ausentes elementos que demonstrem, além da própria traficância, dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Parties
Recorrente: Joyce Terezinha Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Joyce Terezinha Daniel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revista da dosimetria e critérios para modulação da fração da minorante e da causa de aumento
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§1º-3º, CP; art. 42, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida (1,5 g de K4, 25B-NBOH) não é significativa e ausentes elementos que demonstrem, além da própria traficância, dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3
  • Redimensionamento da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão