HC 764455 - DECISAO

HC 764455 - DECISAO

Não foram apresentados fundamentos idôneos pelo acórdão de origem para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06: inquéritos e ações penais em curso e a mera ausência de comprovação de ocupação lícita ou a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não podem impedir a aplicação da minorante; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando regime e substituição apropriados.

Parties
Paciente: BRENDON HENRIQUE NASCIMENTO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena e determinando medidas correlatas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDON HENRIQUE NASCIMENTO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos e ações penais em curso e a ausência de comprovação de ocupação lícita são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida isoladamente podem obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Fixação da fração do redutor e impacto na pena definitiva, regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não foram apresentados fundamentos idôneos pelo acórdão de origem para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06: inquéritos e ações penais em curso e a mera ausência de comprovação de ocupação lícita ou a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não podem impedir a aplicação da minorante; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando regime e substituição apropriados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena e determinando medidas correlatas.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão