AREsp 2478209 - DECISAO

AREsp 2478209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado ostenta maus antecedentes e condenação anterior, circunstâncias que obstam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: GEOVANE DIAS GONÇALVES SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

GEOVANE DIAS GONÇALVES SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita (HC/recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado ostenta maus antecedentes e condenação anterior, circunstâncias que obstam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial