AREsp 2463561 - DECISAO

AREsp 2463561 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, por entender que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide quando o crime de tráfico foi praticado nas imediações de local de trabalho coletivo (Terminal Rodoviário/ponto de ônibus), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à aplicação da majorante na fração de 1/6.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, dando-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins para reconhecer a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Incidência Em Transporte Público, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Incidência Em Transporte Público Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 quando o crime for praticado nas imediações de local de trabalho coletivo (rodoviária/ponto de ônibus)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de efetiva mercancia no interior do transporte público para aplicação da majorante
  3. 3 Readequação da pena em decorrência da majorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, por entender que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide quando o crime de tráfico foi praticado nas imediações de local de trabalho coletivo (Terminal Rodoviário/ponto de ônibus), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à aplicação da majorante na fração de 1/6.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, dando-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins para reconhecer a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins
  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006