HC 875801 - DECISAO

HC 875801 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas e da insuficiente demonstração da origem ilícita das movimentações financeiras, não havia fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ sobre a necessária presença de elementos concretos além da natureza/quantidade da droga para excluir o redutor.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Writ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Penas Privativas Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANILO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas e da insuficiente demonstração da origem ilícita das movimentações financeiras, não havia fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ sobre a necessária presença de elementos concretos além da natureza/quantidade da droga para excluir o redutor.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa