AREsp 2236814 - ACORDAO

AREsp 2236814 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos que caracterizam o crime de tráfico de drogas; a desclassificação pretendida implicaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LILIAN MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 33, § 3º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos que caracterizam o crime de tráfico de drogas; a desclassificação pretendida implicaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas