AREsp 2481488 - DECISAO

AREsp 2481488 - DECISAO

Conhecido o agravo, constatou-se a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio por ausência de justa causa e de prova do consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram anuladas e reconhecida a insuficiência probatória quanto à titularidade das drogas apreendidas anteriormente, resultando na absolvição do agravante nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON HENRIQUE MACHADO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 7 STJ, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 386 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON HENRIQUE MACHADO DOS REIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ingresso policial sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar
  3. 3 insuficiência probatória quanto à titularidade das drogas apreendidas antes da entrada no imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, constatou-se a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio por ausência de justa causa e de prova do consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram anuladas e reconhecida a insuficiência probatória quanto à titularidade das drogas apreendidas anteriormente, resultando na absolvição do agravante nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial