HC 833811 - DECISAO

HC 833811 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente da impetração, mas denegou a ordem porque não se pode conhecer, no STJ, de nulidade (ex.: violação de domicílio) que não foi examinada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, nos autos há registro de condenação anterior que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a decisão do tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXSANDER TARCIO DA SILVA XAVIER GONTIJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (minorante), Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância / Habeas Corpus Per Saltum, Antecedentes (maus Antecedentes), Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (minorante) Nulidade Por Violação De Domicílio Supressão De Instância / Habeas Corpus Per Saltum Antecedentes (maus Antecedentes) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER TARCIO DA SILVA XAVIER GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de nulidade não apreciada pelo tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo que o trânsito em julgado seja posterior à data do fato

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente da impetração, mas denegou a ordem porque não se pode conhecer, no STJ, de nulidade (ex.: violação de domicílio) que não foi examinada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, nos autos há registro de condenação anterior que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a decisão do tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração.
  • Denego a ordem.