AREsp 2441480 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 (necessidade de reexame fático-probatório), o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento e mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório
- 3 Aplicação do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer o recurso
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 (necessidade de reexame fático-probatório), o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento e mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
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