HC 831972 - ACORDAO

HC 831972 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ para julgamento de mérito, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, havendo, ao contrário, decisão fundamentada do Tribunal de origem que confirmou a condenação com base em conjunto probatório (mensagens de celular, depoimentos policiais e laudos periciais), sendo vedado o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR; Decisão Recorrida: Ministra LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecimento Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Agravante

Ministra LAURITA VAZ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecimento Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ para julgamento de mérito, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, havendo, ao contrário, decisão fundamentada do Tribunal de origem que confirmou a condenação com base em conjunto probatório (mensagens de celular, depoimentos policiais e laudos periciais), sendo vedado o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos