AREsp 2322502 - DECISAO

AREsp 2322502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a conduta de solicitar a entrega de entorpecentes configura mero ato preparatório (atipicidade), não havendo comprovação da propriedade da droga nem de efetiva entrega que caracterizasse o início do iter criminoso, decisão que não exige revolvimento de prova proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: PAULO SERGIO DE SOUZA; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Interpretação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, III Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Interpretação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, III Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação a terceiro para entrega de entorpecentes configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta do acusado constitui ato preparatório atípico, autorizando absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Se a decisão de absolvição demanda revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a conduta de solicitar a entrega de entorpecentes configura mero ato preparatório (atipicidade), não havendo comprovação da propriedade da droga nem de efetiva entrega que caracterizasse o início do iter criminoso, decisão que não exige revolvimento de prova proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias para as providências cabíveis