AREsp 2407117 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a Corte de origem majorou a pena-base e afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com fundamento na quantidade e diversidade das drogas que constituíam elementos já inerentes ao tipo penal; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a fração máxima da diminuição, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Davi de Oliveira Souza; Apelante (na Apelação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Davi de Oliveira Souza

Agravante

Ministério Público

Apelante (na Apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem majorar a pena-base
  3. 3 Se a quantidade/natureza das drogas podem afastar ou modular a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a Corte de origem majorou a pena-base e afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com fundamento na quantidade e diversidade das drogas que constituíam elementos já inerentes ao tipo penal; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a fração máxima da diminuição, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Reformar a pena imposta pelo Tribunal de origem, reduzindo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.