HC 883818 - DECISAO
O habeas corpus impetrado contra a decretação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e agregou fundamentos diversos (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), cuja impugnação específica deve ser feita no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: Wanderson Carlos Ribeiro Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
Wanderson Carlos Ribeiro Pereira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Superveniência de sentença condenatória e alteração do título de custódia
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de nova motivação para a prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetrado contra a decretação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e agregou fundamentos diversos (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), cuja impugnação específica deve ser feita no tribunal de origem.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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