AREsp 2527887 - DECISAO

AREsp 2527887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias consignaram provas suficientes de materialidade e autoria para a condenação por tráfico de drogas, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o regime fechado para início do cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: LENILSON OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negamento De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LENILSON OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negamento De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias consignaram provas suficientes de materialidade e autoria para a condenação por tráfico de drogas, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o regime fechado para início do cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publiquem-se e intimem-se.