AREsp 2494441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a não indicação precisa dos dispositivos legais federais no agravo em recurso especial (Súmula 284/STF) — de modo que a ausência de impugnação concreta no regimental configura ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR LOURENCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC no âmbito criminal via art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a não indicação precisa dos dispositivos legais federais no agravo em recurso especial (Súmula 284/STF) — de modo que a ausência de impugnação concreta no regimental configura ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.