AREsp 2482263 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma objetiva e concreta o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, sendo desnecessária fundamentação exauriente sobre a não concessão de ofício.

Parties
Agravante: ALEXON ANDRADE DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intempestividade De Recurso Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ALEXON ANDRADE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma objetiva e concreta o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, sendo desnecessária fundamentação exauriente sobre a não concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido