HC 833834 - ACORDAO

HC 833834 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visa impugnar sentença condenatória com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade patente a justificar intervenção de ofício; e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra sentença transitada em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade patente a ser sanada de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visa impugnar sentença condenatória com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade patente a justificar intervenção de ofício; e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus pelos próprios fundamentos do acórdão agravado.