HC 841479 - ACORDAO

HC 841479 - ACORDAO

Afastou-se a nulidade da busca pessoal porque havia fundada suspeita objetivamente demonstrada (denúncia, presença em ponto conhecido de venda de drogas e fuga ao avistar a guarnição), de modo que as provas obtidas são lícitas; o pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de drogas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: WILHAM JULIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WILHAM JULIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na busca pessoal

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade da busca pessoal porque havia fundada suspeita objetivamente demonstrada (denúncia, presença em ponto conhecido de venda de drogas e fuga ao avistar a guarnição), de modo que as provas obtidas são lícitas; o pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de drogas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.