HC 786343 - ACORDAO

HC 786343 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (campana prévia, alerta de restrição do veículo, monitoramento e visualização de transbordo), a manutenção da condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4.º, e teses suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal, não podendo ser analisadas nesta via.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CUENGA SOTTOMAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Diligências Preliminares, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Diligências Preliminares Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CUENGA SOTTOMAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso e busca
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (campana prévia, alerta de restrição do veículo, monitoramento e visualização de transbordo), a manutenção da condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4.º, e teses suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal, não podendo ser analisadas nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental