HC 841375 - ACORDAO

HC 841375 - ACORDAO

A tentativa de evasão do acusado ao avistar a guarnição constitui fundada suspeita suficiente, nos termos do art. 244 do CPP e art. 240, §2.º do CPP, legitimando a busca pessoal e tornando lícitas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAILSON CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas (licitude/ilegalidade)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas (licitude/ilegalidade)

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Parties

JAILSON CABRAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Caracterização da fundada suspeita por fuga ao avistar a autoridade policial
  3. 3 Licitude da prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

A tentativa de evasão do acusado ao avistar a guarnição constitui fundada suspeita suficiente, nos termos do art. 244 do CPP e art. 240, §2.º do CPP, legitimando a busca pessoal e tornando lícitas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus