AREsp 2075814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem — a conclusão de dedicação à atividade de tráfico (comercialização há seis meses e relatos de testemunhas) — atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIVALDO DA SILVA SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIVALDO DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de fatos e provas em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem — a conclusão de dedicação à atividade de tráfico (comercialização há seis meses e relatos de testemunhas) — atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.