HC 873288 - ACORDAO

HC 873288 - ACORDAO

A desclassificação pretendida dependeria da reapreciação do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento, circunstâncias da apreensão, antecedentes e conduta do agente), o que é inviável na via do habeas corpus; diante das provas constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação, depoimentos policiais) as instâncias ordinárias legitimamente concluíram pela prática do crime de tráfico, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERTON SANTANA DE JESUS; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Roubo Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

EVERTON SANTANA DE JESUS

Agravante

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas em sede de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais e das circunstâncias da apreensão na caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida dependeria da reapreciação do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento, circunstâncias da apreensão, antecedentes e conduta do agente), o que é inviável na via do habeas corpus; diante das provas constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação, depoimentos policiais) as instâncias ordinárias legitimamente concluíram pela prática do crime de tráfico, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EVERTON SANTANA DE JESUS
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus