HC 864369 - ACORDAO

HC 864369 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a abordagem policial foi ilegítima por ausência de fundada suspeita — a mera presença do paciente em local conhecido como ponto de tráfico e a alegação de 'atitude suspeita' não justificam busca pessoal —, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Rodrigo Garcia dos Reis; Autoridade Coatora: Oitavo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Nulidade Das Provas Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

Rodrigo Garcia dos Reis

Paciente

Oitavo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Se o fato de o agente estar em local conhecido como ponto de tráfico constitui fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a abordagem policial foi ilegítima por ausência de fundada suspeita — a mera presença do paciente em local conhecido como ponto de tráfico e a alegação de 'atitude suspeita' não justificam busca pessoal —, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal