HC 815101 - ACORDAO

HC 815101 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e verificáveis: patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas, o agente tentou empreender fuga ao avistar a guarnição e trazia volume sob a roupa elementos que justificaram a revista, preenchendo os requisitos de sindicabilidade e referibilidade exigidos pelo art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da revista são lícitas e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: PETERSON DOS SANTOS FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

PETERSON DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Relevância da fuga abrupta ao avistar a polícia como elemento objetivo de fundada suspeita
  3. 3 Referibilidade e sindicabilidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e verificáveis: patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas, o agente tentou empreender fuga ao avistar a guarnição e trazia volume sob a roupa elementos que justificaram a revista, preenchendo os requisitos de sindicabilidade e referibilidade exigidos pelo art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da revista são lícitas e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.