HC 854366 - ACORDAO

HC 854366 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos probatórios concretos (três prensas hidráulicas com resíduos de droga, depoimento de usuário sobre aquisições anteriores e quantidades apreendidas), que o agravante se dedicava habitualmente às atividades criminosas, razão pela qual não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório aprofundado, inviável em habeas corpus, devendo-se assim negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS PEDRO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Violação De Domicílio, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Violação De Domicílio Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS PEDRO FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos probatórios concretos (três prensas hidráulicas com resíduos de droga, depoimento de usuário sobre aquisições anteriores e quantidades apreendidas), que o agravante se dedicava habitualmente às atividades criminosas, razão pela qual não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório aprofundado, inviável em habeas corpus, devendo-se assim negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.