RHC 159287 - ACORDAO

RHC 159287 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram que as ações penais tratam de fatos distintos, envolvendo agentes e contextos diversos, de modo que as condutas são autônomas; reconhecer crime único exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA; Réu: Suellen Caroline da Silva; Réu: Diogo Faustino Souza; Réu: Pablo Luís Malkiewiez; Réu: Matheus dos Santos Malkiewiez; Réu: Felipe Juan Schmitt; Réu: Fabrício Luiz Schmitt; Réu: Patrícia Novelli Ramalho; Réu: Fabiana Kelly Schmitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Bis in Idem Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA

Agravante

Suellen Caroline da Silva

Réu

Diogo Faustino Souza

Réu

Pablo Luís Malkiewiez

Réu

Matheus dos Santos Malkiewiez

Réu

Felipe Juan Schmitt

Réu

Fabrício Luiz Schmitt

Réu

Patrícia Novelli Ramalho

Réu

Fabiana Kelly Schmitt

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência / bis in idem entre ações penais
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus reconhecimento de delitos autônomos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando necessária a reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram que as ações penais tratam de fatos distintos, envolvendo agentes e contextos diversos, de modo que as condutas são autônomas; reconhecer crime único exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus