HC 884881 - DECISAO

HC 884881 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que a paciente atuava como 'mula' (transportadora a serviço do grupo criminoso) sem prova de integração à organização, e recalculou-se a pena de 5 anos e 6 meses para 4 anos e 7 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LARISSA FIUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte para reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Condição De Mula
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Condição De Mula

Case Brief

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Parties

LARISSA FIUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que a paciente atuava como 'mula' (transportadora a serviço do grupo criminoso) sem prova de integração à organização, e recalculou-se a pena de 5 anos e 6 meses para 4 anos e 7 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida em parte para reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 4 anos e 7 meses de reclusão, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, mantendo-se os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.