HC 885592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado, não se vislumbrando constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Parties: Paciente: Luiz Felipe Nepomuceno do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writ

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

Luiz Felipe Nepomuceno do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ilegalidade na dosimetria da pena
2 Exasperação da primeira fase da dosimetria
3 Reiteração de writ anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado, não se vislumbrando constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.