HC 896042 - DECISAO

HC 896042 - DECISAO

A pretensão do habeas corpus foi rejeitada porque o acórdão estadual observou a jurisprudência do STJ e a dosimetria praticada encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; as provas justificam o indeferimento do redutor do §4º do art.33 e do pedido de substituição da pena, e o regime semiaberto foi mantido em favor do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS DE FARIA JORGINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restrições De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restrições De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARCELO LUIS DE FARIA JORGINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A pretensão do habeas corpus foi rejeitada porque o acórdão estadual observou a jurisprudência do STJ e a dosimetria praticada encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; as provas justificam o indeferimento do redutor do §4º do art.33 e do pedido de substituição da pena, e o regime semiaberto foi mantido em favor do paciente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.