AREsp 2356351 - DECISAO

AREsp 2356351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), as alegações constitucionais estavam dissociadas das razões recursais (Súmula 284 do STF) e parte das fundamentações do acórdão recorrido assentou-se em base constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria.

Parties
Agravante/recorrente: JABSON CORREIA DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Óbices De Admissibilidade (súmula 126 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Por Invasão Domiciliar Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

JABSON CORREIA DOS REIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação por invasão domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de mercancia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), as alegações constitucionais estavam dissociadas das razões recursais (Súmula 284 do STF) e parte das fundamentações do acórdão recorrido assentou-se em base constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.