HC 769738 - DECISAO

HC 769738 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na revisão da dosimetria, a valoração negativa da personalidade e da conduta social baseada em condenações anteriores não utilizadas para fins de reincidência foi afastada, e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida; compensada com a agravante da reincidência, resultou-se no redimensionamento da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ADAO DE AVILA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADAO DE AVILA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Utilização de condenações anteriores para valoração da personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na revisão da dosimetria, a valoração negativa da personalidade e da conduta social baseada em condenações anteriores não utilizadas para fins de reincidência foi afastada, e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida; compensada com a agravante da reincidência, resultou-se no redimensionamento da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 8 meses de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado.