HC 833531 - ACORDAO

HC 833531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configura-se reiteração de pretensão idêntica já formulada e decidida no HC nº 765.732/SP, inexistindo elementos novos capazes de afastar a inadmissibilidade da impetração, fundamento sustentado com base no art. 210 do RISTJ e precedentes dessa Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade da impetração
  2. 2 Pleito de redução de pena e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Concessão de liminar e reexame de regime prisional/custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configura-se reiteração de pretensão idêntica já formulada e decidida no HC nº 765.732/SP, inexistindo elementos novos capazes de afastar a inadmissibilidade da impetração, fundamento sustentado com base no art. 210 do RISTJ e precedentes dessa Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (indeferi liminarmente o presente habeas corpus)
  • Negar provimento ao agravo regimental